Adesão de fornecedores à fatura eletrónica na AP.
Os fornecedores que pretendem iniciar o processo de transformação devem consultar o guia de implementação CIUS-PT disponível nas
Normas sobre Fatura Eletrónica.
A adesão dos cocontratantes à solução FE-AP segue um protocolo repartido por várias etapas em que a eSPap acompanha o fornecedor, presta o apoio e a segurança necessárias à integração com sucesso neste programa digital. Neste sentido, encontra-se disponível abaixo o
Onboarding de Fornecedores, bem como o respetivo manual, com indicação de todas as etapas necessárias para adesão à solução FE-AP.
A eSPap, em 2015, com base diretiva, deu início à implementação de um programa de fatura eletrónica nos Serviços Partilhados de Finanças. Este projeto piloto com os fornecedores assentou na receção de faturas eletrónicas num
template baseado no formato e regras da diretiva comunitária (Norma Técnica UBL2.1 eSPap). No entanto, após a publicação da Norma Europeia de fatura eletrónica, em 2017, e de acordo com as diretrizes da Comissão Europeia, o formato acima referido foi ajustado para um novo modelo de dados com a denominação CIUS-PT e que assentará nos formatos UBL2.1 e CEFACT.
O modelo CIUS-PT encontra-se em fase de implementação cabendo à eSPap a recolha, centralização, avaliação de impacto e tratamento de propostas de melhoria contínua.
O
template utilizado no piloto, Norma Técnica UBL2.1 eSPap, será descontinuado à medida que o modelo da união europeia CIUS-PT vai sendo adotado na faturação eletrónica.
Prazos para emissão de faturas eletrónicas pelos fornecedores da AP (outbound).
Os fornecedores da AP (enquanto cocontratantes ao abrigo do CCP) são obrigados a emitir faturas eletrónicas, de acordo com as regras definidas no artigo 299.º-B do CCP, nos prazos estabelecidos no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08. A redação dos prazos é dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7/04, isto é, a partir de:
- 1 de janeiro de 2021, para as grandes empresas;
- 1 de julho 2021, para pequenas e médias empresas;
- 1 de janeiro de 2022, para as micro empresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.
.
Consultar árvore de decisão com os
prazos de emissão de faturas eletrónicas pelos fornecedores da AP (outbound).
São
cocontratantes
as entidades que contratualizem com um contraente público, tipicamente os fornecedores da Administração Pública. Podem ser entidades privadas ou entidades públicas (quando fornecem a AP).
São micro, pequenas, médias e grandes empresas as definidas nos termos da
Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003:
-
Microempresa - emprega menos de 10 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 2 milhões de euros;
-
Pequena empresa – emprega menos de 50 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 10 milhões de euros;
-
Média empresa - emprega menos de 250 pessoas e tem volume de negócios anual igual ou inferior a 50 milhões de euros ou balanço total anual igual ou inferior a 43 milhões de euros;
-
Grande empresa - emprega mais de 250 pessoas ou tem volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou balanço total anual superior a 43 milhões de euros.
São
contraentes públicos, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos, o Banco de Portugal e as restantes entidades identificadas no artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) - Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. Exemplos de contraentes públicos: Direção-Geral ou Regional, Governo Regional, Município, Freguesia, Agrupamento de Escolas, Hospital, outras entidades maioritariamente financiadas com dinheiro público.
O modelo de governação definido pelo Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28/12, prevê que a solução para implementação da FE-AP fornecida pela eSPap, no âmbito dos Serviços Partilhados de Finanças, possa ser utilizada por todas as entidades públicas mediante adesão voluntária, sendo a administração direta do Estado e os institutos públicos considerados organismos vinculados.
Consulte a
lista atual das entidades aderentes à solução FE-AP (FE-AP
inbound), atualmente a rececionar faturas e documentos retificativos em formato eletrónico. Pode, também, aceder à lista de entidades vinculadas, no entanto, o processo de adesão é gradual.
Condições de sintaxe, semântica e correspondências de sintaxe.
O modelo de dados semânticos proposto para a Norma Portuguesa – CIUS-PT – bem como a lista de sintaxes a que devem respeitar os documentos de faturação eletrónica, no cumprimento da Norma Europeia EN 16931-2017, de 28 de junho de 2017 do Comité Europeu de Normalização, estão disponíveis nas
Normas Técnicas e Funcionais.
As opções de implementação em Portugal estão alinhadas com as estratégias e decisões dos restantes estados membros facilitando, assim, o diálogo e o comércio transfronteiriço dentro de um quadro de segurança jurídica.