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Publicação do Despacho interministerial orientador da ENCPE 2020 (Despacho n.º 2568/2017, de 28 de março)
Nos termos do n.º 3 da RCM n.º 38/2016, o Despacho n.º 2568/2017 estabelece as formas de articulação e coordenação operacional adequadas à realização dos objetivos da ENCPE 2020, regulando a criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Monitorização (GAM) da ENCPE 2020 e a criação de subgrupos de trabalho para desenvolver as especificações técnicas e critérios ambientais dos bens e serviços prioritários.
Constituição formal do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Monitorização (GAM) da ENCPE 2020
O n.º 2 da mesma RCM determina que o acompanhamento e a monitorização da execução da ENCPE 2020 incumbem à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap), com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS), e com o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC). No decorrer dos trabalhos do GAM foi criada uma área específica para as Compras Públicas Ecológicas no Portal da APA, onde consta o documento de FAQ da ENCPE 2020.
Grupos de bens e serviços prioritários ENCPE 2020
Para os efeitos da ENCPE 2020, entende -se por «compras públicas ecológicas» as aquisições de
um conjunto de bens e serviços considerados prioritários, integrando especificações e requisitos técnicos ambientais nas fases pré-contratuais, com efeito para a subsequente fase de execução contratual.
De acordo com a RCM n.º 38/2016, a lista de bens e serviços prioritários tem por base a lista da União Europeia, no âmbito do Green Public Procurement, tendo sido definida uma lista de 21 categorias de bens e serviços.
Esta lista será aplicada à medida que as especificações técnicas forem disponibilizadas, tendo sido definidos para já os seguintes grupos de trabalho prioritários para a criação a curto prazo dos critérios ecológicos para as respetivas categorias:
- Papel de cópia e papel para usos gráficos
- Transportes
- Iluminação pública e sinalização rodoviária
- Produtos alimentares e serviços de catering
- Equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) na saúde
- Edifícios de escritório (conceção/construção/gestão)
A ENCPE 2020 no Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) – a aplicação de critérios Ecológicos nos acordos quadro da eSPap
A eSPap tem promovido a inclusão de diversos critérios ambientais e ecológicos nos concursos públicos para celebração de acordos quadro, assegurando, dessa forma, que as aquisições de bens e serviços feitas ao seu abrigo, no âmbito do SNCP, tenham em conta o determinado na ENCPE, integrando as normas nacionais e internacionais e as melhores práticas nesta área. A aplicação dos critérios ecológicos no SNCP encontra-se descrita no seguinte documento.